A Presidenta Dilma Rousseff sancionou, às 15h desta
quarta-feira (29), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008, que assegura 50%
das vagas das universidades federais e estaduais e das instituições de ensino
técnico federais para estudantes oriundos de escolas públicas. Aprovado pelo
Senado no início do mês, o PLC 180 reserva as vagas por curso e turno dessas
instituições, mediante concurso seletivo. A política de cotas tem validade de
dez anos a contar de sua publicação.
Na solenidade, a Presidenta destacou a importância da nova
Lei, afirmando que o Governo Federal tem como metas a democratização do acesso
às universidades e o desafio de manter o alto nível da educação pública e a
meritocracia. Já o Ministro da Educação, Aloísio Mercadante, enfatizou o ensino
médio ao falar de diretrizes voltadas à qualificação da educação pública.
Mercadante disse ainda que a atenção deve ser direcionada
agora para o acolhimento dos novos alunos. "Como garantir uma tutoria que,
aliás, muitas universidades já fazem, para assegurar o sucesso dessas políticas
de nivelamento, que visam à inclusão social com recorte racial e corrigir
assimetrias e desigualdades", declarou.
Para a Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, Luiza Bairros, a medida representa um grande passo no que se
refere ao acesso ao ensino superior. Segundo a titular da SEPPIR, cerca de 56
mil vagas serão disponibilizadas pelo sistema de cotas após quatro anos de
vigência da nova Lei. "Isso representa a diversificação racial no interior
das universidades e ascensão social para milhares de jovens e suas famílias",
acrescentou.
Pelo projeto, ao menos 50% das vagas devem ser reservadas
para quem tenha feito o ensino médio integralmente em escola pública. Além
disso, para tornar obrigatórios e uniformizar modelos de políticas de cotas já
aplicados na maioria das universidades federais, o projeto também estabelece
critérios complementares de renda familiar e étnico-raciais.
Dentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre
negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada Estado,
tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
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